Imposto de renda para MEI

Declaração do Imposto de Renda para MEI: Pessoa Jurídica e Pessoa Física

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), há obrigações fiscais tanto no âmbito da Pessoa Jurídica (PJ) quanto da Pessoa Física (PF). Aqui estão detalhes importantes sobre como lidar com ambas as declarações.

Para Pessoa Jurídica (PJ)

Como MEI, você é isento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), mas ainda precisa cumprir suas responsabilidades fiscais através da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Veja como proceder:

1. Acesse o Portal do Empreendedor: Dirija-se ao site oficial do MEI e, na seção "Já sou MEI", inicie o processo.

2. Complete a DASN-SIMEI: Dentro do portal, busque pela opção "Faça sua declaração anual de faturamento" e preencha todas as informações necessárias.

3. Informe o Faturamento Anual: É crucial informar o total faturado pela sua empresa no ano anterior, abrangendo todas as transações, com ou sem nota fiscal.

4. Envie a Declaração: Assim que todos os dados forem inseridos, envie a declaração. Certifique-se de imprimir e arquivar o comprovante recebido.

   Link para ir direto ao login do DASN SIMEI

Para Pessoa Física (PF)

Além das obrigações como PJ, como MEI você também deve atender às exigências da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), se aplicável. Veja como proceder:

1. Baixe o Programa da Receita Federal: Acesse o site oficial da Receita Federal e faça o download do programa correspondente ao ano vigente.

2. Preencha os Dados Pessoais: No programa, insira seus dados pessoais, como nome, CPF e endereço.

3. Declare seus Rendimentos: Na seção adequada do programa, declare seu pró-labore retirado como MEI. Além disso, informe qualquer lucro distribuído que ultrapasse o limite de isenção. O pró-labore deverá ser declarado na ficha "Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica", informando o CNPJ e o nome da empresa MEI. Com a declaração, os valores recebidos pela PJ serão somados às demais rendas do declarante e dos seus dependentes para o cálculo do imposto.

4. Complete as Outras Seções: Preencha todas as abas relevantes de acordo com sua situação, incluindo:

   • Dependentes: Informe os dados de dependentes, caso tenha.

   • Rendimentos Recebidos de Pessoa Física e do Exterior: Declare rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou do exterior.

   • Bens e Direitos: Descreva seus bens, como imóveis, veículos, investimentos, entre outros.

   • Dívidas e Ônus Reais: Informe eventuais dívidas e ônus reais que possua.

   • Pagamentos e Doações Efetuados: Registre pagamentos e doações realizados ao longo do ano.

   • Resumo da Declaração: Revise todas as informações inseridas antes de enviar sua declaração.

5. Envie a Declaração: Após revisar todas as informações, submeta sua declaração. Certifique-se de guardar o recibo gerado pelo programa.

Manter-se em dia com suas obrigações fiscais é fundamental para evitar problemas futuros. Se houver qualquer dúvida, não hesite em consultar um contador qualificado ou contatar diretamente a Receita Federal para orientação adicional.